Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Resolução Alternativa de Litígios
TRIAVE
(Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães
Tel: 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
www.triave.pt
CICAP
(Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6 4050-225 Porto
Tel: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt